Ao aceder ao website, o Utilizador reconhece que leu e aceitou sem reservas os presentes Termos e Condições, comprometendo-se a cumprir tudo o que neles se encontre estabelecido.

1) INTRODUÇÃO

Os presentes Termos e Condições destinam-se a reger o conteúdo do website bestselection.pt (o “website”), propriedade da PortablePixel, Lda., pessoa coletiva n.º 515071226, com sede na Rua 3, Nº 14 2º Dtº, Bº das Pedralvas, 1500-605 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Pombal (doravante, abreviadamente, “Best Selection”), e sua utilização pelos Utilizadores, bem como as condições aplicáveis aos contratos de compra e venda celebrados com o Cliente através do website.

Condições de utilização do website

Ao aceder ao website, o Utilizador reconhece que leu e aceitou sem reservas os presentes Termos e Condições, comprometendo-se a cumprir tudo o que neles se encontre estabelecido. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições ou não aceite alguma das disposições nele constantes, o Utilizador não deverá utilizar o website.

O Utilizador compromete-se a utilizar o website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. A Best Selection reserva-se no direito de adotar as medidas de segurança que entenda adequadas e a recorrer aos meios legais competentes para impedir, cessar ou sancionar eventuais abusos ou práticas ilegais. 
O website pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus Utilizadores. Os presentes Termos e Condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

Alterações dos presentes Termos e Condições

A Best Selection reserva-se no direito de modificar, a qualquer momento, sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, ficando ressalvados os direitos adquiridos quanto aos contratos de compra e venda já celebrados e em execução. 

Responsabilidade

A Best Selection não se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos seus fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do website, bem como dos serviços nele disponibilizados.

2) PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos disponibilizados em bestselection.pt (incluindo, sem limitação, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, comentários, fotografias, imagens, desenhos, ilustrações, gráficos, entre outros) encontram-se devidamente protegidos de terceiros por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual e industrial, pertencendo à Best Selection sendo apenas utilizados aquando da autorização dos seus titulares.

Qualquer reprodução total ou parcial do website ou de qualquer dos conteúdos referidos é estritamente proibida, reservando-se a Best Selection no direito de recorrer aos meios judiciais competentes a fim de defender os seus interesses legítimos.

 
4) PRODUTOS E PREÇOS

Informação de produtos

A Best Selectiontem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos padrões do mercado.

Tipos de produtos

Entre os produtos disponíveis para venda no website poderão ser encontrados equipamentos novos e recondicionados. 

Equipamentos recondicionados

Equipamentos recondicionados são todos os equipamentos, totalmente certificados e testados por empresas especializadas e certificadas, que já foram, pelo menos uma vez, retirados da caixa (para exposição, por exemplo), podendo ter sido sujeitos a uso efetivo, ou não. 
Para além de uma avaliação feita pela marca e/ou pelo revendedor dos equipamentos recondicionados, a Best Selection realiza um teste às condições do equipamento. Neste caso, existe um controlo técnico para garantir a operacionalidade do aparelho a 100%, bem como uma limpeza e desinfeção do mesmo. 
No que respeita aos equipamentos recondicionados, deve ser tida em conta a categoria dos mesmos (Grade A+, Grade A e Grade B). As categorias dos equipamentos recondicionados são utilizadas para classificar os sinais de uso apresentados pelos mesmos. Esta distinção permite, por um lado, informar os Clientes e gerir as suas expectativas, sendo o preço dos equipamentos diferenciado consoante a sua categoria.
Os equipamentos recondicionados da Best Selection compreendem as seguintes categorias:

    • Grade A+: equipamentos 100% operacionais, que passam como novos, pois não apresentam qualquer marca de uso.
    • Grade A: equipamentos que apresentam marcas ligeiras e sinais de uso;
    • Grade B: equipamentos que apresentam marcas e sinais de uso acentuados.
Fotografias dos produtos

As fotografias dos produtos apresentados são meramente ilustrativas. Nessa medida, a Best Selection recomenda que o Utilizador consulte a descrição detalhada de cada produto e, se necessário, contacte a Best Selection diretamente, de modo a obter uma informação completa e rigorosa acerca do seu estado e respetivas características. Caso o utilizador pretenda ter uma perceção da condição estética dos produtos, aconselhamos o mesmo a solicitar por email, fotos ou video dos produtos, à  Best Selection permitindo assim analisar os produtos antes de efetuar a compra.

Informação de preços

Os preços de venda ao público indicados na loja online  bestselection.pt, são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os preços e produtos disponibilizados no website da Best Selection, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do website, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
Os custos do serviço de envio são por conta do Utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Best Selection reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Best Selection compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

IVA atribuídos aos produtos recondicionados

Os preços dos produtos recondicionados estão taxados ao abrigo do regime especial de tributação do IVA – Bens em segunda mão. De acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro:

1) As transmissões de bens em segunda mão, de objetos de arte, de coleção ou de antiguidades, sujeitas ao regime especial de tributação da margem, são isentas de imposto, quando efetuadas nos termos do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
2) A isenção referida no número anterior confere direito a dedução do imposto que eventualmente tenha onerado as aquisições dos respetivos bens e venha expresso na fatura ou documento equivalente.

 
DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Disponibilidade no website

O catálogo online da Best Selection é variável no que respeita às quantidades disponíveis em stock. 

Artigos em stock

Todos os artigos que se encontram no website estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis possuem um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Caso, após a realização da encomenda online, se verifique a indisponibilidade ou rutura do artigo encomendado e esse facto interfira com o normal tratamento da encomenda, o Cliente será devidamente informado e poderá escolher aguardar pela reposição do artigo ou cancelar a sua ordem de compra, sem nenhuma penalização adicional.

Artigos sem disponibilidade de stock

Na eventualidade do(s) artigo(s) pretendido(s) pelo Cliente se encontrar(em) em rutura de stock online, existe a possibilidade de este se registar para receber uma notificação via e-mail aquando da nova disponibilização do mesmo. Para isso deverá seguir os seguintes passos:

  1. Na página do produto pretendido selecionar “Esgotado Online – Avisar”;
  2. Preencher o email para o qual deseja ser notificado;
  3. Clicar em “Confirmar”.

De notar que, quando um artigo em rutura entra novamente em stock, a notificação email é enviada para todos os contactos que se registaram para a receber, não havendo qualquer priorização no envio, nem possibilidade de reserva prévia.

Campanhas

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e os artigos em questão poderão ficar indisponíveis sem aviso prévio, sem prejuízo de informação do esgotamento do artigo quando tal se verifique.

 
REGISTO DE CLIENTE

Para a realização de compras através do website não é necessário registar-se como Cliente. No entanto, sugerimos que o faça, uma vez que tal permite um processo de compra mais expedito. 
Poderá criar uma conta em qualquer momento e, ainda, antes da concretização da compra de qualquer equipamento.
Para se registar no website, deverá aceder à opção “Login” e escolher a opção “Criar conta”. De seguida, serão recolhidos os dados pessoais necessários para o podermos identificar e prestar um serviço de atendimento personalizado (primeiro e último nome e e-mail). 
Após registar-se, receberá no e-mail indicado uma mensagem a confirmar que a sua conta se encontra ativa (por favor, verifique a sua caixa de spam).

 
PROCESSO DE COMPRA E MEIOS DE PAGAMENTO

Poderá realizar a sua compra no website ou através de telefone, email ou WhatsApp.

Iniciar a compra

Para iniciar a compra, deverá inserir no carrinho de compras todos os produtos que pretende adquirir. Para prosseguir, aceda ao carrinho de compras, confirme o conteúdo do mesmo e clique na opção “Checkout”.

Preenchimento das informações de contacto e de envio

Insira ou confirme os seus dados de envio e clique na opção “Continuar para envio”. 
O preenchimento das informações é da inteira responsabilidade do Cliente e a Best Selection não se responsabiliza pela verificação de qualquer erro ou incoerência relativamente ao contacto, endereço de envio, ou qualquer outra informação e que possa resultar no atraso da entrega ou cancelamento da encomenda.

Métodos de envio

  1. Via Transportadora
    O Cliente tem a possibilidade de realizar a encomenda online efetuando o pagamento através do website da Best Selection e aguardar a sua encomenda que seja entregue ou via GLS ou via CTT Express
    O equipamento poderá demorar até 5 dias úteis a ser entregues, namorada indicada. Assim que os artigos estiverem prontos para ser expedidos, o Cliente receberá uma notificação via e-mail ou SMS com essa informação.
  2. A Best Selection não se responsabiliza pelo preenchimento incompleto ou incorreto do endereço de envio, sendo o mesmo da inteira responsabilidade do Cliente, pelo que erros na informação prestada, poderão resultar em atrasos no recebimento da encomenda.
    Caso o Cliente não esteja no endereço de domicílio indicado no momento da entrega pela distribuidora, cabe ao próprio contactar a transportadora para agendar nova entrega ou acordar a entrega noutra morada ou ponto de pick-up.

Nota: Os tempos de entrega das encomendas são definidos pela Transportadora sendo esta previsão com base no normal funcionamento de todas a entidades envolvidas. Por questões alheias à Best Selection, caso a entrega sofra ligeiros atrasos, deverá contactar diretamente a transportadora. Poderá consultar a transportadora encarregue da sua encomenda no email de confirmação de expedição que recebeu da Best Selection.

Alteração do local de recolha após realização da encomenda

Depois de realizada a encomenda, caso o Cliente precise de alterar o local de recolha, a Best Selection não se responsabiliza pelo não cumprimento dos prazos de entrega estabelecidos. 

Como deve o Cliente proceder ao desejar alteração de morada de entrega:

    1. Alteração de morada após expedição – o Cliente deverá contactar diretamente a transportadora para o número geral apresentado no website da mesma e pedir essa alteração;
    2. Alteração de morada após encomenda – o Cliente deverá contactar a Best Selection para o endereço de email hello@bestselection.pt, indicando no assunto o número da encomenda e no corpo do e-mail qual o morada onde deverá ser feita a entrega. 
 

Custos de envio

Os custos de envio dependem exclusivamente do endereço* de entrega escolhido pelo cliente e distribuem-se do seguinte modo:

    • Portugal Continental: 3,50€
    • Portugal (Ilhas dos Açores e Madeira): 7,50€
    • Espanha: 7,50€
    • Europa (apenas encomendas superiores a 50€): 11,50€
    • Angola (apenas encomendas superiores a 100€): 65,00€

*De momento, a Best Selection entrega encomendas nos seguintes países: Alemanha, Angola, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Polónia, Portugal, Suíça.

De notar que não se realizam entregas nos seguintes territórios: Ceuta, Ilhas Canárias, Ilhas Baleares, Melilha e todos os restantes países não considerados nas informações acima.

Os custos de envio, poderão ser gratuitos se a sua encomenda, for superior a 150€.

Uma vez selecionada a forma de envio pretendida  “Prosseguir para o pagamento”.

Métodos de pagamento

Após conclusão do descrito no ponto anterior, o Cliente será direcionado para uma nova página, onde poderá optar por qualquer dos métodos de pagamento aí apresentados: 

  • Referência Multibanco;
  • Visa ou MasterCard
  • MB Way;
  • Transferência Bancária.

Caso haja algum problema com qualquer um dos métodos de pagamento referidos, deverá fazer uma transferência no montante da compra para o IBAN PT50 0035 0159 00089182430 22  e, de seguida, enviar-nos o respetivo comprovativo para hello@bestselection.pt.

Finalizar a encomenda

Uma vez escolhido o método de pagamento e inseridos os respetivos dados, deverá clicar na opção “Fazer a minha encomenda” ou “Pagar agora” (consoante o método de pagamento selecionado), tendo em vista a finalização da compra. De seguida, receberá um e-mail a confirmar a sua encomenda e com informações/instruções acerca do pagamento, consoante o método de pagamento selecionado.

 
EXPEDIÇÃO DE ENCOMENDAS

A encomenda será expedida entre 1 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento pelas entidades bancárias e financeiras de pagamento, consoante a disponibilidade dos produtos, sendo enviado um e-mail com tal informação ao Cliente. Salvo erro técnico ou quaisquer outras questões fora do controlo da Best Selection, todos os artigos constantes do website assinalados como disponíveis, encontram-se disponíveis para encomenda e chegarão ao destino até 5 dias úteis após a sua expedição. O Cliente será devidamente informado e acompanhado na eventualidade de uma rutura de stock ou atraso na expedição da encomenda. 
Quando a encomenda entra em transporte, o Cliente poderá ter a possibilidade de verificar em tempo-real o estado da encomenda através da disponibilização de um código de acompanhamento. Esse acompanhamento deverá ser realizado diretamente no website das transportadoras parceiras, pelo que a Best Selection não se responsabiliza por eventuais erros ou defeitos no sistema informático dos parceiros.
Caso a encomenda tenha sido devolvida à Best Selection por qualquer motivo (e.g. não reclamação da mesma ou endereço de envio incorreto), a Best Selection entrará em contacto com o Cliente através das vias disponibilizadas pelo mesmo, para que seja agendado um novo envio. 
Após o contacto, e no caso de não existir qualquer feedback por parte do Cliente no prazo de 30 dias, a Best Selection considerará ter havido lugar desistência da compra, procedendo à devolução do montante pago pelo Cliente, deduzido de eventuais custos incorridos com o envio do artigo, bem como despesas relativas à respetiva armazenagem.
Para questões relacionadas com a receção de encomendas, por favor contacte-nos através do endereço de e-mail hello@bestselection.pt,

 
CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda até ao momento de preparação dos artigos, devendo fazê-lo através do envio de um e-mail para hello@bestselection.pt.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

Depois da compra ter sido realizada através do nosso website, dispõe de um prazo de 14 dias a contar do dia em que adquiriu a posse física do(s) produto(s) para resolver o contrato celebrado, sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro. 
Pode proceder à devolução desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi recebido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo de duas formas:

  1. Preencher o formulário “Ativação de Garantia” (poderá acedê-lo em bestselection.pt/pages/reparacao-e-garantia), colocando na descrição da anomalia do equipamento que pretende ativar o “Direito de Livre Resolução”. Dentro do período de 24h úteis, irá receber um contacto via email a informar do agendamento da recolha do equipamento.

Uma vez exercido este direito, será reembolsado de todos os pagamentos efetuados à Best Selection, correndo as despesas com a devolução do(s) produto(s) por conta do Cliente.
A Best Selection deverá proceder ao reembolso no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão de resolução do contrato, podendo, no entanto, reter tal reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo. 
O Cliente deverá devolver o(s) produto(s) sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar da data do exercício deste direito (i) através de envio para a morada Rua da Casquilha, Nº 16 8º Esqeurdo, 1500-152 Lisboa, Portugal ou solicitar à Best Selection recolha do produto(s) via transportadora.

No caso de devolução, o(s) produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo (incluindo embalagem, acessórios, manual de instruções, entre outros) e acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.

Sem prejuízo de outras circunstâncias resultantes da lei, estão excluídos do Direito de Livre Resolução do Contrato, para os efeitos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, os seguintes contratos de:

  1. Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  2. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem;
  3. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

Caso no ato de entrega ao domicílio da encomenda o Cliente identifique que o envelope e/ou caixa que embalam o artigo se encontram danificados, é-lhe reconhecido o direito de resolução de contrato por danos de transporte, devendo, por conseguinte, recusar-se a receber a encomenda e entrar em contacto com a Best Selection nas 24 horas seguintes. 
Caso aceite a encomenda, tem 24 horas para comunicar o estado da encomenda para o endereço de e-mail hello@bestselection.pt., anexando fotos do envelope, caixa e produto, caso necessário. Se a comunicação exceder as 24 horas, a Best Selection reserva-se no direito de não se responsabilizar pelos danos do equipamento.

A devolução do montante da encomenda e respetivos encargos de transporte serão reembolsados por transferência bancária, para o NIB/IBAN providenciado pelo Cliente, aquando da pedido de Direito de Livre Resolução.

Nota: Não se confere o direito de Devolução aos artigos encomendados sob os estado “Por Encomenda”, sendo estes artigos presentes no catálogo da loja online com esta designação por serem demasiado específicos. 

 
GARANTIA E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

Prazo de garantia

Os produtos comercializados no website estão abrangidos pelo regime jurídico da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de:

  • 1 ano, por acordo das partes, no caso de produtos recondicionados; 
  • 2 anos, no caso de produtos novos. 

Para efeitos do previsto nos pontos anteriores, o prazo de garantia aplicado a cada produto será indicado de forma clara e inequívoca para que o Cliente o conheça, e consequentemente, aceite, antes da sua decisão de compra, sendo este considerado a partir do momento do recebimento em compra online ou do levantamento em loja física.

Ativação da garantia

Caso pretenda ativar a garantia, pode fazê-lo da seguinte forma:

  1. Preencher o formulário “Ativação de Garantia” (poderá acedê-lo em https://www.bestselection.pt/elements/pages/garantias/), colocando todas as informações da forma mais completa possível. Dentro do período de 24h úteis, irá receber um contacto via email a informar que a recolha do equipamento foi agendada e mais informações sobre o processo de ativação de garantia.

O problema será prontamente avaliado e tomar-se-ão as devidas ações de reparação/substituição, sem custos para o Cliente. Sem prejuízo das demais situações previstas na lei, não serão reparados ou, se aplicável, substituídos equipamentos que tenham sido danificados por utilização imprópria, negligência, queda ou derrame de líquidos. Ou em casos em que o equipamento foi intervencionado por terceiros, sendo que os equipamentos possuem selos “anti-void” que permitem os técnicos detetar estas situações.

Por favor, tenha em conta que um equipamento com resistência à água não significa que seja à prova de água ou que não possa sofrer danos pelo contacto com a água, pelo que a Best Selection recomenda que evite o contacto do equipamento com qualquer meio aquoso ou de elevada humidade. Neste sentido, danos relacionados com água (ou outros líquidos) não se encontram cobertos pela garantia.

Entrega do equipamento para reparação

No caso de reparação do equipamento, o Cliente deve validar se cumpre os seguintes procedimentos:

  1. iCloud desativada: É da responsabilidade do Cliente a desativação da iCloud aquando do ato de entrega do equipamento para reparação, salvo no caso de ser uma reparação externa, isto é, de um equipamento não comprado na Best Selectionou não coberto pela garantia;
  2. Caso o Cliente não queira formatar os dados do seu equipamento, o mesmo concorda que a Best Selection não se responsabiliza pela perda de dados durante o processo de intervenção do equipamento e/ou pela necessidade de formatar o equipamento; 
  3. Para processos de reparação, o Cliente não deve deixar os acessórios com o seu equipamento, (e.g. capa ou película), com exceção do carregador e cabo USB, quando solicitado pela Best Selection. A Best Selection não se responsabiliza pela perda ou danificação dos mesmos.

O representante da Best Selection, quando receber o equipamento do Cliente, irá fazer uma análise do estado externo relativamente à presença de riscos, mossas e outras marcas presentes no equipamento para determinar o estado do mesmo no ato de entrega.

No processo de reparação em período de Garantia, se o equipamento demonstrar ter sido sujeito a reparações efetuadas por outra entidade que não a Best Selection ou apresentar danos provocados pelo próprio Cliente (e.g. LCD partido, danos de água, …), a garantia será automaticamente rejeitada. Nestas situações, um representante da Best Selection entrará em contacto com o Cliente para o informar da decisão e questionar sobre a desejo de prosseguir como uma reparação externa. Em caso afirmativo, a mesma será orçamentada e só será efetuada após ter sido expressamente aceite pelo Cliente.

Segundo o artigo 4.º, n.º 2 Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, a Best Selection poderá efetuar as reparações até um prazo máximo de 30 dias.

A Best Selection irá informar por e-mail e/ou SMS o Cliente assim que o seu equipamento se encontrar pronto para ser recolhido depois de dada entrada para reparação. Caso o equipamento não seja reclamado ao fim de 12 meses, o mesmo passa a ser propriedade da Best Selection.

 
DADOS PESSOAIS

Todos os dados pessoais recolhidos no website serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, sendo a sua aceitação condição essencial para a utilização de determinadas seções e/ou funcionalidades do mesmo.

 

 

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. 
De acordo com o artigo 14.º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (“Lei de defesa do consumidor”), na sua redação atual, a Best Selection está sujeita à arbitragem necessária ou mediação no âmbito de conflitos de consumo até 5.000,00 € (cinco mil euros) quando, por opção expressa do Cliente, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Em caso de Pode consultar este link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage que lhe permite dar início à Resolução de Lítigios

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

 
LIVRO DE RECLAMAÇÃO ELETRÓNICO

Em cumprimento da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, e sem prejuízo da possibilidade de nos contactar por um dos meios referidos no Ponto 16., informa-se o Cliente que poderá submeter uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico da Best Selection, acessível através do endereço www.livroreclamacoes.pt.

Para mais informações, poderá consultar o site https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx.

 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições, bem como todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos, regem-se pela legislação portuguesa. 

RESPONSABILIDADE DA BEST SELECTIONE DISPOSIÇÕES FINAIS

A Best Selection não será responsável por quaisquer danos ou perdas que possam resultar de um incorreto funcionamento do website, seja por falha informática, vírus, cavalos de tróia, worms ou qualquer material que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização do website.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º e 33.º, n.º 2, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, deverá ser substituída a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições. 
Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre a Best Selection e o Utilizador. A Best Selection reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições. As alterações introduzidas aos Termos e Condições não terão aplicação retroativa, ou seja, não afetarão quaisquer relações contratuais estabelecidas em momento anterior ao da alteração, e produzirão efeitos imediatos.

 

 

CONTACTOS

Para qualquer questão poderá constar-nos através dos seguintes canais de apoio ao cliente: